Na data de 09 de maio de 2023, os Deputados Lucas Calil (MDB), Antônio Gomide (PT), Paulo Cezar (PL), Renato de Castro (União Brasil), Ricardo Quirino (Republicanos), Rosângela Rezende (AGIR) e Wagner Neto (Solidariedade), foram notificados pelo INER - Instituto Nacional Elogistica Reversa – sobre a implantação do projeto “Lixo Zero, Social 10”.
MOTIVO DAS NOTIFICAÇÕES E REQUERIMENTO DA NOTIFICANTE:
Conforme se pode constatar pelo processo nº 1679/2023, a notificante oficiou a presidência desta casa para que encaminhasse a esta comissão, projeto denominado “Lixo Zero, Social 10” que visa sanar 100% do problema da destinação do lixo em todo o estado de Goiás, sem fazer uso de verbas públicas.
Caberia à presidente da comissão nos prazos regimentais e constitucionais distribuir a um dos deputados integrantes da mesma para analisar e apresentar um parecer técnico sobre o projeto, ocasião em que pleiteou também a oficiante seu direito a fazer sustentação oral.
Ocorre que a presidência da comissão não deve ter lido o projeto e o confundiu com algum projeto que precisaria de aprovação legislativa, ou ainda, que necessitaria de verbas públicas para sua implantação, o que não é verdade, vez que é um projeto 100% advindo da iniciativa privada, e o objetivo do pedido é apenas dar conhecimento da existência da solução para os integrantes desta comissão.
Com o equívoco cometido, a então deputada presidente passou a exigir documentos da instituição pleiteante, como se a mesma estivesse solicitando verbas ou outras coisas similares. Esta interpretação, ao nosso ver erronia, prejudica não só a comissão como a própria Assembleia Legislativa de Goiás, que foi eleita pela população para defender seus direitos e, sendo assim, não podem os deputados descartarem qualquer solução que possa trazer benefícios a seus verdadeiros patrões que são os cidadãos goianos.
Faz parte da proposta da instituição oficiante uma apresentação online de nossa proposta, vez que o projeto é bastante técnico e complexo, e está sendo implantado no estado de qualquer forma, contando ou não com o conhecimento dos deputados integrantes da comissão, o que será bastante extenso para seus eleitores saberem que não houve interesse.
NOSSO REQUERIMENTO:
Entendemos que a deputada presidente da comissão é uma parlamentar de primeiro mandato, e como todo iniciante não deve ter se atentado para as grandes possibilidades que um projeto como este tem de trazer notoriedade ao parlamentar relator e aos demais membros da comissão, e pode, desta forma, estar privando a todos de conhecerem uma solução inovadora de solução para o lixo e que incluirá 100% dos municípios de Goiás.
Sendo assim, requeremos que Vossa Excelência, com os poderes que lhe são outorgados pelo regimento interno, avoque para si o processo referendado e requeira sua distribuição para relatoria.
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